Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
1161	Dispensa	7/2020	07/07/2020 09:00	Por Item	Homologado
Objeto: “Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento por termo destruição e destinação final de resíduos hospitalares, do grupo (A, B, E), nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Juvenília, em conformidade com as resoluções CONAMA 316/02 e 358/05 e RDC 306/04 da ANVISA, em observância ainda ao disposto no Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), do Estado de Minas Gerais, conforme deliberação normativa COPAM 232, de 27 de fevereiro de 2019, contratação esta através dispensa de licitação com fulcro no inciso II do art. 24, da Lei 8.666/93, conforme detalhado no Projeto Básico, em atendimento à Solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.”